--- title: "Lei contra intolerância religiosa: o que diz e a pena" description: "A lei contra intolerância religiosa é a Lei 7.716/1989: o art. 20 prevê reclusão de 1 a 3 anos e multa. Veja os outros artigos, as penas e o que a lei não diz." url: https://joiamisticalaroye.com.br/blog/lei-contra-intolerancia-religiosa/ canonical: https://joiamisticalaroye.com.br/blog/lei-contra-intolerancia-religiosa/ published: 2026-10-02 category: "Candomblé" tags: ["lei contra intolerância religiosa", "intolerância religiosa", "racismo religioso", "lei 7.716", "código penal", "terreiros"] image: https://joiamisticalaroye.com.br/blog/lei-contra-intolerancia-religiosa.webp author: "Joice Mística" site: "Joia Mística Laroyê" language: pt-BR --- # Lei contra intolerância religiosa: o que diz e a pena > A lei contra intolerância religiosa é a Lei 7.716/1989: o art. 20 prevê reclusão de 1 a 3 anos e multa. Veja os outros artigos, as penas e o que a lei não diz. ![Livro fechado sobre mesa de madeira com pano branco, ao lado de uma balança de latão, uma vela acesa e uma quartinha de barro, com portão de terreiro ao fundo](https://joiamisticalaroye.com.br/blog/lei-contra-intolerancia-religiosa.webp) ## Resumo A lei contra intolerância religiosa é a Lei 7.716/1989: o art. 20 pune a discriminação ou o preconceito de religião com reclusão de um a três anos e multa, e a pena sobe para dois a cinco anos se o crime for cometido por meios de comunicação, redes sociais ou internet. O Código Penal traz o art. 140, §3º, para a injúria com elementos de religião, e o art. 208, para o ultraje a culto. É crime, não contravenção, e a lei não diz qual artigo vale em cada caso. Em 28 de março de 2019, o STF decidiu que é constitucional a lei de proteção animal que permite o sacrifício ritual em cultos de matriz africana. Cada caso depende de um profissional, como um defensor público ou um advogado. A **lei contra intolerância religiosa** é a Lei 7.716/1989: o art. 20 pune discriminação ou preconceito de religião com reclusão de um a três anos e multa. O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) acrescenta o art. 140, §3º, para a injúria com elementos de religião, e o art. 208, para o ultraje a culto. Nenhum desses textos usa a palavra intolerância: eles falam em discriminação, preconceito, injúria e ultraje. --- ## Qual é a lei contra intolerância religiosa e a pena de cada artigo A lei contra intolerância religiosa é a Lei 7.716/1989, conhecida como Lei do Crime Racial. O art. 20 pune praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de religião, com reclusão de um a três anos e multa. A [Lei 9.459](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9459.htm), de 13 de maio de 1997, pôs a religião no art. 1º e reescreveu o art. 20. > "Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional." > > [Lei 7.716/1989](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm), art. 20, redação da Lei 9.459/1997 | Dispositivo | O que trata | Pena | |---|---|---| | Constituição, art. 5º, VI | Garante a liberdade de crença, o livre exercício dos cultos e, na forma da lei, a proteção dos locais de culto e das liturgias | Não é crime, é direito | | Lei 7.716, art. 20, caput (Lei 9.459/1997) | Praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de religião | Reclusão de 1 a 3 anos e multa | | Lei 7.716, art. 20, §2º | O mesmo crime por meios de comunicação social, redes sociais, internet ou publicação de qualquer natureza | Reclusão de 2 a 5 anos e multa | | Lei 7.716, art. 20, §2º-A (Lei 14.532/2023) | O mesmo crime em atividade religiosa, esportiva, artística ou cultural destinada ao público | Reclusão de 2 a 5 anos e proibição de frequência por 3 anos a locais de práticas esportivas, artísticas ou culturais, conforme o caso | | Lei 7.716, art. 20, §2º-B (Lei 14.532/2023) | Obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas | Mesmas penas do caput, sem prejuízo da pena correspondente à violência | | Código Penal, art. 140, §3º (Lei 14.532/2023) | Injúria com elementos referentes a religião | Reclusão de 1 a 3 anos e multa, com ação dependente de representação do ofendido | | Código Penal, art. 208 | Escarnecer publicamente de alguém por crença ou função religiosa, impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto | Detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa, com mais 1/3 se há violência, sem prejuízo da pena da violência | A [Lei 14.532](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14532.htm), de 11 de janeiro de 2023, acrescentou à Lei 7.716 os §§ 2º-A e 2º-B do art. 20 e os arts. 20-A a 20-D. Os arts. 20-A e 20-B preveem aumento da pena. --- ## Crime ou contravenção: onde a discriminação religiosa se encaixa A discriminação religiosa é crime, não contravenção. A [lei de introdução do Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3914.htm) chama de crime a infração punida com reclusão ou detenção, e de contravenção a punida só com prisão simples ou multa. O art. 20 da Lei 7.716 prevê reclusão, e o art. 208 do Código Penal prevê detenção. A [Lei 1.390/1951](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1390.htm) e a [Lei 7.437/1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7437.htm) falam em contravenção por preconceito, segundo o texto do Planalto. A primeira fala em raça ou cor, e a segunda, em raça, cor, sexo e estado civil. Nenhuma das duas cita religião. A contravenção do barulho é outra. O art. 42 da [Lei das Contravenções Penais](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm) pune perturbar o trabalho ou o sossego alheios, e uma das formas é abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. A pena é prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa. O art. 42 não cita religião nem terreiro. Impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto é outra conduta, a do art. 208 do Código Penal. Qual texto serve a um fato concreto depende de um profissional. --- ## O que a lei não diz sobre intolerância religiosa ### A Lei 7.716 não define intolerância religiosa nem racismo religioso Ela fala em discriminação e preconceito de religião. Na Lei 14.532, a expressão racismo religioso aparece só na ementa. A [Lei 25.150/2025](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25150/2025/), de Minas Gerais, e a [Lei 6.556/2026](https://assets.imprensaoficial.ms.gov.br/public/prd/Diario%20Oficial/2026/03/12/DO12097_12_03_2026.pdf), de Mato Grosso do Sul, definem o termo para os próprios fins. O conceito e a diferença para a intolerância estão no texto sobre [racismo religioso](https://joiamisticalaroye.com.br/blog/racismo-religioso/). ### Nem a Lei 7.716 nem o Código Penal citam as religiões de matriz africana O art. 20 fala em religião sem distinguir qual, e o art. 208 fala em culto religioso. Candomblé e umbanda são religiões diferentes, como mostra o texto sobre a [diferença entre umbanda e candomblé](https://joiamisticalaroye.com.br/blog/diferenca-umbanda-candomble/), e esses artigos não distinguem entre elas. ### A lei não nomeia a demonização O glossário do caderno [Respeite o meu terreiro](https://direitoshumanos.dpu.def.br/wp-content/uploads/2025/12/CADERNO_RESPEITE_digital_compressed.pdf) inclui a demonização de expressões religiosas de matriz negra, africana ou afro-brasileira entre as formas do racismo religioso. A Lei 7.716 não usa essa palavra. Para conhecer um guardião como [Exu Marabô](https://joiamisticalaroye.com.br/blog/exu-marabo/) pelo que ele é na religião, há um texto sobre ele. ### A injúria racial não é injúria por religião O art. 2º-A da Lei 7.716 fala em raça, cor, etnia ou procedência nacional, com reclusão de dois a cinco anos e multa. A injúria com elementos referentes a religião está no art. 140, §3º, do Código Penal, e a ação depende da representação do ofendido. ### A lei não diz qual artigo vale em cada caso Impedir um culto cabe em dois textos. O art. 208 pune impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto, e o §2º-B do art. 20 pune obstar ou impedir manifestações ou práticas religiosas. As penas diferem: detenção de um mês a um ano, ou multa, de um lado, e reclusão de um a três anos e multa, de outro. Qual vale em cada situação depende de um advogado, de um defensor público ou do Ministério Público. Como registrar o fato está no texto sobre [como denunciar intolerância religiosa](https://joiamisticalaroye.com.br/blog/como-denunciar-intolerancia-religiosa/). ### A lei do 21 de janeiro não cria crime A [Lei 11.635/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11635.htm) usa a expressão intolerância religiosa só para instituir o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. Ela não define crime nem pena. --- ## O que a lei garante ao terreiro A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) garante a liberdade de crença, o livre exercício dos cultos e, na forma da lei, a proteção dos locais de culto e das liturgias. O art. 5º, VIII, diz que ninguém é privado de direitos por crença religiosa. A ressalva vale para quem a invoca a fim de fugir de obrigação legal a todos imposta e recusa a prestação alternativa. O [Estatuto da Igualdade Racial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm), a Lei 12.288/2010, nomeia os cultos de matriz africana. O art. 24 inclui no direito a prática dos cultos, as festividades e cerimônias e a manutenção de lugares de culto. Inclui também a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados às práticas da respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica. ![Balança de latão, vela e quartinhas sobre mesa com pano branco no pátio de um terreiro, em pintura de arte sacra](https://joiamisticalaroye.com.br/blog/lei-contra-intolerancia-religiosa-balanca-e-pano-branco.webp) A lei mineira garante a integridade dos locais sagrados e dos rituais da população negra e dos povos e comunidades tradicionais, no art. 7º. Ela não cria crime nem pena: no art. 2º, IV, remete à legislação federal penal vigente. Legislar sobre direito penal cabe à União, no art. 22, I, da Constituição. --- ## O que o STF decidiu sobre o sacrifício ritual de animais O Plenário do STF decidiu em 28 de março de 2019, no RE 494.601, um caso do Rio Grande do Sul. Por maioria, negou provimento ao recurso, e a tese fixada é esta: > "É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana." > > STF, [Informativo 935](https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo935.htm), RE 494.601, 28/03/2019 A lei gaúcha, a Lei 12.131/2004, acrescentou um parágrafo ao art. 2º do Código Estadual de Proteção aos Animais. Pelo texto, não se enquadra na vedação do código o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. O Tribunal de Justiça gaúcho julgou a lei antes. A ementa dele, transcrita no [voto do relator](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE494601MMA.pdf), diz que o sacrifício ritual não infringe o código "desde que sem excessos ou crueldade". Para a Corte, segundo o Informativo, a proteção legal a essas religiões não é privilégio, mas um modo de assegurar a liberdade religiosa, mantida a laicidade do Estado. A [ementa do acórdão](https://institutopiracema.com.br/wp-content/uploads/2022/06/RE-494.601.pdf) registra que a prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal são patrimônio cultural imaterial. A decisão tem limites. Ela julgou uma lei estadual de proteção animal, e o Informativo registra que o código gaúcho não descreve infrações nem penas. O Plenário também entendeu que admitir a imolação não afasta o amparo aos animais do art. 225, §1º, VII, da Constituição. Três ministros, entre eles o relator, ficaram vencidos em parte. Admitiram a constitucionalidade com interpretação conforme, para estender a regra a cultos de quaisquer religiões e afastar maus-tratos e tortura. O texto sobre as [comidas de santo no batuque](https://joiamisticalaroye.com.br/blog/comidas-de-santo-no-batuque/) traz a tese em uma frase. Aqui o recorte é só jurídico, sem tratar do rito. --- ## Perguntas frequentes ### Existe lei contra a intolerância religiosa? Sim. A Lei 7.716/1989 pune a discriminação ou o preconceito de religião no art. 20, com reclusão de um a três anos e multa. O Código Penal tem ainda o art. 140, §3º, para a injúria com elementos de religião, e o art. 208, para o ultraje a culto. ### Qual é o número da lei contra intolerância religiosa? A lei é a de número 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como Lei do Crime Racial. O caput do art. 20 vem da Lei 9.459/1997, e a Lei 14.532/2023 trouxe novos parágrafos. O Código Penal é o Decreto-Lei 2.848/1940. ### Qual é a pena para intolerância religiosa? Depende do dispositivo. O art. 20 da Lei 7.716 prevê reclusão de um a três anos e multa. Na internet, são dois a cinco anos e multa. A injúria com elementos de religião tem reclusão de um a três anos e multa. O ultraje a culto tem detenção de um mês a um ano, ou multa. ### Intolerância religiosa é crime inafiançável? A Constituição diz, no art. 5º, XLII, que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". O inciso fala em racismo e não cita religião. Como ele se aplica a um caso de religião é questão para um advogado ou um defensor público. --- ## Referências - Presidência da República: [Constituição Federal, arts. 5º e 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - Presidência da República: [Lei 7.716/1989, arts. 1º, 2º-A e 20 a 20-D](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm) - Presidência da República: [Lei 9.459/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9459.htm) - Presidência da República: [Lei 14.532/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14532.htm) - Presidência da República: [Código Penal, arts. 140, 145 e 208](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) - Presidência da República: [Decreto-Lei 3.914/1941, lei de introdução do Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3914.htm) - Presidência da República: [Lei das Contravenções Penais, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm) - Presidência da República: [Lei 1.390/1951](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1390.htm) - Presidência da República: [Lei 7.437/1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7437.htm) - Presidência da República: [Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm) - Presidência da República: [Lei 11.635/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11635.htm) - Assembleia Legislativa de Minas Gerais: [Lei estadual 25.150/2025, texto original](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25150/2025/) - Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, 12/03/2026: [Lei estadual 6.556/2026](https://assets.imprensaoficial.ms.gov.br/public/prd/Diario%20Oficial/2026/03/12/DO12097_12_03_2026.pdf) - STF: [Informativo 935, de 25 a 29 de março de 2019, RE 494.601](https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo935.htm) - STF: [voto do relator no RE 494.601, com a ementa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE494601MMA.pdf) - STF: [RE 494.601, ementa e acórdão, cópia do inteiro teor hospedada pelo Instituto Piracema](https://institutopiracema.com.br/wp-content/uploads/2022/06/RE-494.601.pdf) - MDHC, Renafro e Ilê Omolu Oxum: [caderno Respeite o meu terreiro, 2ª edição, novembro de 2025](https://direitoshumanos.dpu.def.br/wp-content/uploads/2025/12/CADERNO_RESPEITE_digital_compressed.pdf) ## Leia também - [Racismo religioso: o que é, a lei e os números](https://joiamisticalaroye.com.br/blog/racismo-religioso/) - [Como denunciar intolerância religiosa: passo a passo](https://joiamisticalaroye.com.br/blog/como-denunciar-intolerancia-religiosa/) --- Fonte: [Joia Mística Laroyê](https://joiamisticalaroye.com.br/blog/lei-contra-intolerancia-religiosa/) · Extrema (MG) · WhatsApp +55-35-99156-5228 Mapa completo do site para IAs: https://joiamisticalaroye.com.br/llms.txt